Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1822-00-00 
Local: - 
Dimensão e Suporte: Nota de registo e resumo de documentos: 1 p / relação dos requerimentos retirados: 1 p / requerimentos: 35 p / anexos aos requerimentos: 13 p / despachos: 1 p / pareceres da Comissão de Justiça Civil: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D320 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Joaquim de Carvalho e Almeida 
Sumário: Conjunto de requerimentos que foram retirados em virtude de os pedidos estarem abrangidos por legislação, entretanto, aprovada ou por serem extemporâneos ou, simplesmente, inatendíveis.

1. Requerimento de António Joaquim de Carvalho e Almeida, filho de Luís Agostinho Caetano de Carvalho, natural de Sebal Grande, termo de Coimbra, bacharel formado em leis, no qual pede para ser dispensado da "leitura de bacharéis" no Desembargo do Paço.

Na margem do requerimento encontra-se o seguinte despacho, subscrito pelo deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, Francisco Barroso Pereira, "Deve ser retirado pois que o que pede está determinado no Decreto das Cortes de 9 de Maio [de 1821]". Este Decreto, executado pelo Decreto da Regência de 12 de Maio do mesmo ano, dispensou os bacharéis da leitura no Desembargo do Paço.

2. Requerimento do Arcebispo Primaz e o seu apresentado, Francisco de Paula Vieira, abade de Santa Maria de Sequeira no arcebispado de Braga, no qual referem um litígio judicial que os opôs ao abade e mais padres do Mosteiro de Tibães e pedem que se lhes "conceda a especial graça e dispensa de não ser esta causa proposta mas sim tencionada para ser decidida à vista das leis que os juízes adjuntos melhor podem examinar e aplicar vendo os autos com reflexão em suas casas."

No rosto do requerimento está exarado o seguinte despacho: "retirado por consentimento e rogativa da parte."

3. Requerimento de António Feliz de Azevedo Mota, natural da vila de Pia de Regalados, bacharel formado em leis, no qual se queixa de, num litígio judicial com os religiosos da Ordem Terceira de S. Francisco, ter sido obrigado a responder a um "libelo móvel" no Juízo das Ações Novas, no Porto, fora da área do seu domicílio, e pede, face à extinção dos privilégios pessoais de foro, para o processo correr no Juízo do seu domicílio.

No despacho exarado na minuta do parecer da Comissão de Justiça Civil, está escrito o seguinte: "Está providenciado pelo Decreto que aboliu os privilégios pessoais." O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu os privilégios pessoais de foro.

4. Requerimento de António de Azevedo Almeida, natural da vila de Caminha, no qual pede a propriedade de um dos ofícios do escrivão do público da dita vila.

O requerimento não foi objeto de qualquer despacho.

5. Requerimento de Bernardo António Júlio Teixeira Monterroso, no qual refere que tendo, à custa de grandes despesas, e demora de vinte anos, vencido uma causa, que sustentou contra o Conselheiro Alexandre Nuno Leal de Gusmão, sobre a herança do Desembargador José Pereira Dias, e estando a ponto de apossar-se desta, viu as suas esperanças frustradas por um avocatório expedido pelo Conselho de fazenda, e por virtude do qual avocatório, fundado em execução por divida fiscal contra os bens do Conselheiro Gusmão, se envolvem indevidamente os do Desembargador Dias, e que tendo recorrido a este respeito ao dito Conselho, fora sua pretensão indeferida, e que dirigindo-se à Regência mandara esta consultar o Conselho, o qual em muitos meses que passaram não fez a consulta que se lhe ordenara; pelo que tornando a requerer à Regência o remeteu esta para aquele Conselho sem perguntar ao mesmo, porque motivo não havia consultado; e conclui pedindo que ou se mande consultar o Conselho, ou baixar os autos para o juízo competente.

A comissão, no seu parecer, entendeu que, para se saber se tinha ou não lugar o recurso extraordinário, se deveria remeter o requerimento do suplicante ao Governo, mas acabou por ser retirado.

6. Requerimento de um anónimo, no qual se queixa dos estrangeiros em Portugal. Foi retirado por ser "inatendível".

7. Requerimento de Francisco Pereira Lobo de Figueiredo e seus irmãos, no qual referem um litígio judicial relacionado com a herança e posse de uma quinta denominada de "Vila Verde" e pedem que lhes seja assegurada "a defesa da justiça, razão e humanidade contra a má fé e prepotência de seus adversários."

8. Requerimento de Maria da Assunção, viúva de José Marques Padre, da vila de Aldeia Galega, no qual refere um litígio que a opõe aos outros herdeiros Manuel da Veiga e Inácio José da Cunha, da mesma vila, que, no processo de inventário por morte do seu marido, requereram e obtiveram avocatório para o Juízo da Correição do Cível da Corte, o que a obriga a inventariar os bens "fora do seu domicílio", e pede a suspensão do dito avocatório.

Apesar da comissão ter proferido um parecer sobre este assunto, o requerimento foi retirado face à publicação do Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, que extinguiu os privilégios pessoais de foro.

9. Requerimento de Maria Caetana Teles de Meneses, "com autoridade de seu marido, António Peixoto Guimarães", e outros da cidade do Porto, no qual referem um litígio, que dura há 43 anos, que os opõem ao juiz e mais oficiais da confraria de Nossa Senhora dos Mártires da cidade de Lisboa, numa ação de nulidade do testamento de Gonçalo Pacheco Pereira, e pedem a interpretação autêntica do Decreto de 17 de Maio de 1821, que extinguiu as administrações de casas particulares. Apesar de a comissão de Justiça Civil ter proferido um parecer sobre a matéria, o requerimento foi retirado por força da publicação do Decreto de declaração de 14 de Julho de 1821, que interpretou aquele decreto.

10. Requerimento de Manuel Barbosa e outros da freguesia de Santiago de Cossourado, termo e comarca de Barcelos, no qual se queixam do esbulho dos seus baldios. O requerimento não foi objeto de qualquer despacho.

11. Requerimento dos oficiais aprovados de fabricantes de chitas, no qual se queixam dos diretores das fábricas que admitem "continuamente" aprendizes, em prejuízo dos requerentes. O requerimento foi retirado.

12. Requerimento da prioresa e mais religiosas trinas de Nossa Senhora dos Remédios de Campolide, no sítio do Rato, no qual referem um litígio que as opôs a Jerónimo Pereira de Abreu, mestre fabricante de sedas, "sobre uma propriedade de casas na rua do Sol nº 139", e pedem que se junte este requerimento a um outro que o referido Jerónimo Pereira de Abreu dirigira ao Congresso para se avaliar "a verdade de um e outro."

13. Requerimento de Timóteo Duarte, José Duarte e António Duarte, no qual referem um litígio judicial que os opõe a Cipriana Duarte, filha e herdeira de João Duarte, e pedem para se juntar este a um anterior requerimento que apresentaram a fim de se darem as devidas providências. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 46; 
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