Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-20 | Final: 1821-11-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 3p; requerimentos: 28p; anexos: 8p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S10/D12 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota cronológica de registo e resumo, de 20 de Novembro de 1821, dos pareceres da Comissão de Justiça Civil sobre os seguintes requerimentos:

1. "Em 12 de Junho", parecer sobre o requerimento dos moradores de Vila Viçosa, no qual pedem que não haja mais "reconduções de ministros" naquela vila. A Comissão propôs "adiar" tal decisão;

2. "Em 25 de Junho", parecer sobre o requerimento de José Joaquim Ribeiro, no qual pede que os autos de um litígio que o opôs a José Grego sejam avocados pelo Congresso. A Comissão entendeu "que o simples enunciado do requerimento induz o seu indeferimento";

3. "Em 24 de Julho", parecer sobre o requerimento de Maria Antónia da Cunha Malheiro, sobre o inventário por morte de José Rodrigues da Cunha, no qual pede "que não passe o mesmo inventário para o juízo do domicílio que é o da vila de Carrazeda de Ansiães, onde não pode achar justiça." A Comissão considerou que de nenhum modo se devem fazer excepções;

4. "Em 27 de Julho", parecer sobre o requerimento de Eusébio Rodrigues Gomes, no qual pede que o seu processo seja resolvido no Desembargo do Paço ao invés da Relação do Porto, por "declaração do decreto de 31 de Março". A Comissão entendeu indeferir tal pedido;

5. "Em 13 de Julho", parecer sobre o requerimento dos cidadãos da vila de Palmela, no qual se queixam que os escrivães daquela localidade "têm ordem" para não aceitar procurações judiciais ao padre Caetano José Lucas e Silva, freire da Ordem de Santiago e prior da igreja de São Pedro. A Comissão entendeu juntar este ao requerimento do próprio padre, "pedindo ser admitido a advogar", e julgou que ambos "não admitem deferimento";

6. "Em 30 de Julho", parecer sobre o requerimento de Joaquim Baptista Torres (o único que não consta deste processo), no qual pede a criação de um partido de cirurgião na vila de Angeja e que o mesmo lhe seja confiado "em atenção aos seus serviços." A Comissão deliberou "não ter lugar" tal pretensão.

A nota está assinada por Francisco Barroso Pereira e Luís Martins Basto, deputados e membros da Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 110; 
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