Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-20 | Final: 1821-11-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 2p; requerimentos: 21p; anexos: 30p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D131 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de dois pareceres da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Novembro de 1821, interpostos sobre os seguintes requerimentos, que acompanham os pareceres:

1. Requerimento dos moradores da vila do Barreiro, no qual se queixam dos oficiais da Câmara daquela localidade e os acusam de não cumprir "o decreto de 20 de Março", sobre o transporte de passageiros nas embarcações e as coimas exigidas. A Comissão entendeu haver provas do que alegam e propôs remeter o requerimento ao Governo, "para fazer logo pôr em execução o decreto das Cortes, e proceder contra a Câmara do Barreiro judicialmente";

2. Requerimento de Francisco Soeiro, no qual se queixa das "injustiças" do Tribunal da Nunciatura Apostólica e pede revisão da sua sentença. A Comissão entendeu "que não se deve conceder-lhe".

Os pareceres, que aparentemente não terão sido discutidos nem publicados no Diário das Cortes, foram subscritos por Francisco Barroso Pereira, deputado e membro da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 111; 
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