Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-25 | Final: 1821-06-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 2p; requerimentos: 8p; ofício: 3p; anexos: 111p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D132 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de quatro pareceres da Comissão de Justiça Civil, de 25 de Junho de 1821, interpostos sobre os seguintes documentos, que acompanham este processo:

1. Requerimento de Maria Jesuína da Conceição, no qual refere ser herdeira testamentária de João Grabon, "de quem fora concubina", e pede que intercedam a seu favor na Intendência Geral da Polícia, oferecendo "a terça parte dessa suposta herança para as urgências do Estado." A Comissão entendeu ser escusado tal pedido;

2. Requerimento de Maria do Carmo e Maria da Piedade, no qual pedem a restituição de um valor "que injustamente foi arrematado para pagamento de foros indevidos, em execução violenta movida pelos monges de Santa Maria de Salzedas." A Comissão entendeu ser escusado este requerimento;

3. Ofício de António Joaquim Pinto Moreira, juiz de fora da comarca de Santa Marta, no qual refere ser "irmão do cunhado" de Maria do Carmo e Maria da Piedade (do requerimento anterior) e se queixa por ser considerado "suspeito" no litígio que as envolve. A Comissão considerou "muito mal dirigido" tal ofício, e propôs encaminhá-lo "ao Governo ou ao Desembargo do Paço";

4. Requerimento de Joaquina da Assunção, no qual refere ser tutora do seu sobrinho e pede que seja revista "a decisão tomada sumariamente pelo Desembargo do Paço, sobre o despejo da herdade chamada Vargem Redonda". A Comissão, considerando que "nem a Regência foi, nem o Governo é tribunal de apelação nem de revista", entendeu escusar tal pedido.

Os pareceres, que aparentemente não terão sido discutidos nem publicados no Diário das Cortes, foram subscritos por Manuel de Serpa Machado, Francisco Barroso Pereira, e José António Faria de Carvalho, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 112; 
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