Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-13 | Final: 1821-12-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 4p; requerimentos: 41p; anexos: 91p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D133 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de treze pareceres da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Dezembro de 1821, interpostos sobre os seguintes documentos:

1. Requerimento de Manuel José Gonçalves e seus irmãos, sobre a morosidade do pagamento da obra que teriam executado numa ponte sobre o rio Angeira, pedindo que se declare se lhe devem pagar "em metal ou na forma da lei".

A Comissão entendeu que o assunto diz respeito "ao poder judiciário";

2. Requerimento de José Garcia de Carvalho (que não consta deste processo), padre comendador do convento de Nossa Senhora das Mercês, na vila de Alcântara, comarca do Maranhão, no qual se queixa por lhe ter sido negado na Relação daquela cidade um recurso de agravo para a Casa da Suplicação, em Lisboa, e pede que o mesmo se concretize.

A Comissão, considerando não haver documento algum que prove o que alega, entendeu indeferir tal pedido;

3. Requerimento de Jerónimo Pereira de Abreu, no qual pede que lhe restituam a posse de uma Casa da qual era enfiteuta, alegando diversas ilegalidades.

A Comissão, considerando a gravidade do exposto, propôs que o requerente recorresse ao poder judiciário;

4. Requerimento dos homens cegos da Irmandade do Santo Nome de Jesus (que não consta deste processo), no qual "pedem a confirmação do privilégio que têm para poderem vender dentro do Patriarcado folhinhas, histórias, relações, reportórios, e comédias portuguesas e castelhanas".

A Comissão considerou-os "dignos" do que pretendem;

5. Requerimento de Rodrigo José dos Santos, no qual no qual se queixa de suas sentenças contra ele proferidas na Casa da Suplicação, pedindo a revisão das mesmas.

A Comissão entendeu indeferir o pedido;

6. Requerimento de Teodoro José da Encarnação, no qual se queixa de uma sentença contra si proferida na Correição do Cível da cidade de Lisboa.

A Comissão, considerando haver "outros recursos no poder judiciário", entendeu indeferir a pretensão;

7. Requerimento de Martinho Fustes, espanhol, no qual se queixa de uma sentença e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso.

A Comissão, considerando que o requerente ainda tem os recursos ordinários, entendeu não atender o pedido;

8. Requerimento de Manuel Teles de Menezes Faro e Albuquerque, no qual pede que se ordene ao reverendo José Maria Mendes de Bastos pagar os foros que tem em dívida.

A Comissão entendeu que tal pedido "pertence ao poder judiciário";

9. Requerimento de Manuel Ferreira Gordo, no qual pede alterações à intervenção dos procuradores régios no juízo das capelas da Coroa.

A Comissão, considerando que este assunto "toca as reformas gerais", propôs ao requerente que esperasse por elas;

10. Requerimento de Joaquim Duarte Raposo, no qual refere os trâmites de um litígio judicial que o opôs a Maria Bárbara Velez e seus sobrinhos, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso.

A Comissão propôs que recorresse aos meios judiciais ordinários;

11. Requerimento "de quatro filhos segundos de casas vinculadas", no qual pedem abolição dos vínculos.

A Comissão, considerando "as leis actuais", entendeu indeferir o pedido;

12. Requerimento de Alexandre Maria de Campos, no qual se queixa de uma sentença contra si proferida pela Correição do Cível de Lisboa.

A Comissão considerou "intempestiva a queixa";

13. Requerimento de João Lopes da Fonseca, solicitador do número na Relação do Porto, no qual pretende que todos os escrivães dos juízos inferiores e superiores lhe entreguem uma lista de todos os culpados que existam nos seus cartórios, de modo a que só ele possa "passar as folhas corridas".

A Comissão entendeu que tal pedido "não pode ter lugar."

Os pareceres, que aparentemente não terão sido discutidos nem publicados no Diário das Cortes, foram subscritos por Luís Martins Basto, deputado e membro da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 113; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar