Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-20 | Final: 1822-12-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D135 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de treze pareceres da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Agosto de 1822, que julgou "indeferidos", interpostos sobre os seguintes documentos (que não constam deste processo):

1. Requerimento de Miliano Raposo, pároco de Santa Maria de Pitões, termo de Montalegre, no qual pede "remédio contra o excesso como lhe lançam sisa";

2. Requerimento de Manuel Rodrigues Ferrão, no qual pede um aumento de ordenado;

3. Requerimento de Miguel José Pimenta, do termo de Braga, no qual se queixa de uma sentença contra si proferida pela Relação do Porto, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso;

4. Requerimento de Faustino Ferreira da Silva, de Santarém, no qual se queixa de uma sentença contra ele proferida na Casa da Suplicação, "sobre agravo", e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso;

5. Requerimento de João António de Almeida, no qual se queixa do seu patrão, Nicolau José Baptista, por este não pagar os ordenados, e pede auxílio às Cortes;

6. Requerimento de José Martins, do termo de Torres Vedras, no qual se queixa dos "excessivos despachos que os guardas da porta desta cidade exigem dele e de outros", e pede que sejam repreendidos;

7. Requerimento de Manuel Gonçalves Moreira, do termo de Guimarães, no qual acusa o escrivão da Provedoria de receber "excessivos salários", e pede que se tomem providências;

8. Requerimento da Mesa da Misericórdia de Tomar, no qual referem os trâmites de um litígio judicial que os opôs a Maria Madalena de Mello Ataide e seu filho Jerónimo da Silveira Vellez, e pedem que os autos sejam avocados pelo Congresso;

9. Requerimento de "muitos habitantes de Tomar", no qual reforçam o pedido da Mesa da Misericórdia de Tomar;

10. Requerimento de vários moradores da freguesia de Alvega, termo de Abrantes, no qual pedem "a revogação de algumas posturas que lhes são prejudiciais";

11. Requerimento dos habitantes de Almada, sobre a arrematação das carnes verdes, no qual pedem que "se lhes mande expedir a provisão sem pagarem novos direitos nem emolumentos";

12. Requerimento de José António da Silva, antigo segundo sargento, no qual pede um emprego;

13. Requerimento de António Xavier Pinto Cunha, vice cônsul de Espanha na província da Beira, no qual se queixa de um acórdão proferido pela Relação do Porto, a favor do escrivão dos agravos da dita Relação, e pede "que contra este se dê uma providência adequada".

Os pareceres, que aparentemente não terão sido discutidos nem publicados no Diário das Cortes, foram subscritos por Carlos Honório de Gouveia Durão, deputado e membro da Comissão, e em nota exarada no fim do documento está escrito "aprovamos este parecer", em 10 de Dezembro de 1822, com as assinaturas de Francisco Pinto Brochado de Brito, Manuel José Baptista Felgueiras, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais, João José Brandão Pereira Mello, e António Carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 116; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar