Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: [1822]-07-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8p; anexos: 54p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D321 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Xavier Pinto Cunha, vice cônsul de Espanha na província da Beira 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Xavier Pinto Cunha, vice cônsul de Espanha na província da Beira, no qual se queixa de um acórdão proferido pela Relação e Casa do Porto, a favor do escrivão dos agravos da dita Relação, e pede "uma providência adequada".

O requerimento foi distribuído, em 12 de Julho, à Comissão de Justiça Civil, e originou um parecer da mesma (que aparentemente não foi discutido nem publicado no Diário das Cortes), de 20 de Agosto de 1822, indeferindo o pedido.

O parecer encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 116. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 117; 
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