Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-21 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D324 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Provedor e mesários da Casa da Misericórdia de Tomar 
Sumário: Requerimento, sem data, do provedor e mesários da Casa da Misericórdia de Tomar, no qual referem os trâmites de um litígio judicial que os opôs a Maria Madalena de Mello Ataide e seu filho Jerónimo da Silveira Velez, e pedem que os autos sejam avocados pelo Congresso.

Em nota exarada na margem do documento está escrito: "Devem impender-se todos os juizes que estiverem vivos. Borges Carneiro"

O requerimento foi distribuído, em 21 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil, e originou um parecer da mesma (que aparentemente não foi discutido nem publicado no Diário das Cortes), de 20 de Agosto de 1822, indeferindo o pedido.

O parecer encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 116. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 120; 
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