Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-27 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D325 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Habitantes da vila de Tomar 
Sumário: Requerimento, sem data, dos habitantes da vila de Tomar, no qual manifestam o seu apoio ao provedor e mesários da Santa Casa da Misericórdia de Tomar, a respeito de um litígio judicial que opôs aquela instituição a Maria Madalena de Mello Ataide e seu filho Jerónimo da Silveira Velez, e pedem os autos sejam avocados pelo Congresso, a fim de decidir "se é justo" que a Misericórdia continue privada "do seu grande olival, e obrigada de novo a custear o litígio."

O requerimento foi distribuído, em 27 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil, e originou um parecer da mesma (que aparentemente não foi discutido nem publicado no Diário das Cortes), de 20 de Agosto de 1822, indeferindo o pedido.

O parecer encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 116. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 121; 
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