Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-24 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D326 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Gonçalves Moreira 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Gonçalves Moreira, da freguesia de Santa Maria de Souto de Sobradelo, termo de Guimarães, no qual acusa o escrivão da Provedoria, António José de Miranda, de ser um "usurpador escandaloso em excesso de salários", e pede ao Congresso que tome providências, "dando-lhe o remédio que a utilidade pública exige."

O requerimento foi distribuído, em 24 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil, e originou um parecer da mesma (que aparentemente não foi discutido nem publicado no Diário das Cortes), de 20 de Agosto de 1822, indeferindo o pedido.

O parecer encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 116. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 122; 
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