Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-08-24 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 34 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D332 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Miguel José Pimenta, do termo de Braga 
Sumário: Requerimento, sem data, de Miguel José Pimenta, do termo de Braga, no qual se queixa de uma "injusta" sentença contra si proferida pela Relação do Porto, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso.

O requerimento foi distribuído, em 24 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil, e originou um parecer da mesma (que aparentemente não foi discutido nem publicado no Diário das Cortes), de 20 de Agosto de 1822, indeferindo o pedido.

O parecer encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 116. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 128; 
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