Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-09 | Final: 1821-11-11 
Local: Óbidos 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6 p / anexos: 35 p / nota anexa: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D333 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Saúde Pública

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Oficiais da câmara de Óbidos 
Sumário: Requerimento, de 9 de Outubro de 1821, dos Oficiais da câmara de Óbidos, no qual se queixam dos tributos que pagam para "encher o Real património" e dos encargos com a criação e sustentação dos expostos, cujo número "chega a 113" e pedem as "mais eficazes providências."

O requerimento, inicialmente, em 5 de Novembro de 1821, foi distribuído às comissões de Saúde Pública e de Justiça Civil, mas segundo um despacho exarado no rosto do requerimento e transcrito numa nota anexa, de 10 de Novembro do mesmo ano, foi remetido à Comissão de Saúde Pública "para depois passar à de Fazenda (...) pois ele não contém objeto algum porque pertença à de Justiça." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 17; 
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