Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-23 | Final: 1821-06-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento (em muito mau estado de conservação): 3p; requerimento pedindo a devolução de documentos: 1p; recibo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D136 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Junho de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Lourenço Justiniano Lima, major assistente do Ajudante General do Exército, no qual pede que o Congresso mande proceder a embargo no navio "Oceano", que pertence a Jerónimo Arantes, até que este apresente um fiador para garantir uma dívida que tem para consigo e que mande também suspender uma ação que corre contra ele requerente por dívidas de fretes.

A comissão entendeu que "uma e outra coisa é da competência do poder judiciário."

O parecer que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 18; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar