Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-03-27 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC3/D17 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim José Pacheco 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim José Pacheco, no qual refere ter-lhe sido negada uma "demanda de bens" aos religiosos da Cartuxa de Laveiras devido a um "Aviso" de 22 de Julho de 1790, que "suspende a legislação" e causa "grande prejuízo à Coroa e ao Povo". Pede às Cortes que se discuta o mesmo, a fim "de se tirar semelhante abuso e decidir-se que as leis devem ser executadas e não suspensas ou revogadas por Avisos".

O requerimento foi distribuído, em 27 de Março de 1821, à Comissão de Legislação que, aparentemente, o terá remetido à secretaria da Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 130, n.º 16; 
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