Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-29 | Final: 1822-12-29 
Local: Montemor-o-Velho 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC3/D18 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Pessoa de Carvalho d'Eça, "juiz substituto" de Montemor-o-Velho 
Sumário: Requerimento, de 29 de Dezembro de 1822, de José Pessoa de Carvalho d'Eça, "juiz substituto" de Montemor-o-Velho, no qual refere as queixas daquele povo, que se vê obrigado a pagar a Domingos José Cardoso, "todos os anos, na conformidade do foral daquela vila", a barca da Caixeira, quer se sirvam dela para passar o rio Mondego ou não. Expõe existirem "mais duas barcas de passagem, pertencentes a a este mesmo almoxarifado, [...] onde os passageiros pagam logo a dinheiro a sua passagem", e pede às Cortes que deliberem "aliviar" ou manter a dita cobrança. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 130, n.º 17; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar