Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: [1822]-00-00 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC3/D20 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel José de Araújo Lima, José Francisco dos Santos e outros, de Ponte de Lima 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel José de Araújo Lima, José Francisco dos Santos e outros, de Ponte de Lima, no qual pedem que se ordene à Regência celeridade no despacho de um requerimento anterior, sobre o "pedido de licença para se justificarem" face a uma acusação contra eles proferida.

O requerimento foi distribuído, em 2 de Dezembro, à Comissão de Legislação, e em nota exarada no topo do documento está escrito: "retirado, porque foi outro igual para a Justiça Criminal."

O documento, aparentemente, terá sido posteriormente remetido à secretaria da Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 130, n.º 19; 
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