Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: [1822]-00-00 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC3/D25 
Tipologia: Ordem 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Trata-se da "cópia da Provisão que se expediu pela Mesa do Desembargo do Paço sobre providência dos direitos do pescado e das marinhas do reino do Algarve", sem data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 130, n.º 24; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar