Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-03 | Final: 1821-12-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça: 1p; Consulta e anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D137 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Dezembro de 1821, interposto sobre uma consulta da Mesa de Consciência e Ordens, remetida por ofício, de 18 de Setembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, relativa a um alvará, de 6 de Novembro de 1817, passado a Luís Machado de Mendonça Eça Castro e Vasconcelos "para dispensa na lei mental, nas duas vidas que lhe foram concedidas, em remuneração de seus próprios serviços e dos de seu bisavô, Félix José Machado [de Mendonça Eça Castro e Vasconcelos]."

A comissão entendeu que "deve ser cumprido o Alvará de dispensa vista a sua data."

O parecer que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário foi subscrito pr Luís Martins Barreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 19; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar