Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-04 | Final: 1822-10-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Consulta do Conselho de Estado: 1p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, de 5 de Setembro de 1822: 1p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, de 8 de Outubro de 1822: 2p; deliberação das Cortes: 2 p pareceres: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D138 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se do processo respeitante ao concurso de juízes desembargadores para as Relações do Maranhão e Pernambuco, sobre o qual a Comissão de Justiça Civil proferiu dois pareceres, um de 21 de Outubro de 1822, e o outro sem data e o deputado José António Guerreiro uma "Indicação."

O parecer, sem data, que aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão e Luís Martins Basto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 20; 
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