Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 5p; anexos ao requerimento: 10p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D139 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Manuel Félix de Oliveira Pinheiro, advogado da Casa da Suplicação e curador da "administração constituída à casa do demente, capitão Joaquim José da Costa e de sua filha menor", no qual pede esclarecimentos sobre se a sua administração da casa do referido capitão se acha compreendida nas disposições do Decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821, que extuinguiu as administrações das casas nobres e particulares.

A comissão entendeu que "os provedores são competentes administradores e zeladores das pessoas e bens dos menores."

O parecer que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado, Carlos Honório de Gouveia Durão e João de Sousa Pinto de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 21; 
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