Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-o8-17 | Final: 1822-10-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexos ao requerimento: 6p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D140 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 16 de Outubro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Manuel Pereira da Cruz e Silva, do lugar de Gonçalo, termo de Valhelhas, comarca da Guarda, no qual pede para que sejam declarados por bens livres os de uma Capela, no lugar da Velha, instituída por Margarida Brites de Mendonça e sua irmã Bernarda da Fonseca, sem ser obrigado a fazer grandes despesas.

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser devolvido ao Governo.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão, António Ribeiro da Costa, Manuel de Serpa Machado e Joaquim António Vieira Belford. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 22; 
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