Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-01 | Final: 1822-06-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 4p; anexos ao requerimento: 19p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D141 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 1 de Junho de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos moradores da vila de Angeja, no qual pedem a criação de um imposto de "real e meio em cada quartilho de vinho atabernado que se vender naquela vila" para financiar um partido de cirurgião que se pretendia conferir a Joaquim Baptista, "cirurgião aprovado."

A comissão entendeu que as Cortes deviam aprovar a "imposição" do real e meio no vinho que se vendesse atabernado.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário foi subscrito por Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 23; 
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