Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-10 | Final: 1822-09-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 11p; anexos ao requerimento: 66p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D142 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Setembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Miguel Afonso Izeda, da vila de Chacim comarca de Moncorvo, no qual se queixa de um acórdão da Casa da Suplicação que o condenou a ceder a Josefa Rosa Ferreira Sarmento, da vila de Vinhais, diversos bens de raiz de um vínculo instituído por Jerónimo de Campos, abade das Duas Igrejas, e pede dispensa de lapso de tempo para requerer revista da sentença.

A comissão entendeu que o pedido era indeferível.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 25; 
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