Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-07 | Final: 1822-10-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; consulta: 4p; requerimento: 7p; anexos ao requerimento: 22p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D143 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 7 de Outubro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de vinte e quatro moradores da vila de Castanheira, comarca do Ribatejo, e sobre uma consulta da Mesa do Desembargo do Paço, que também acompanha o parecer, no qual se queixam de uma sentença da Casa da Suplicação que os privou da posse e antigo uso de uma travessa pública denominada do "Forno" que fazia comunicáveis duas ruas igualmente públicas e pedem dispensa de lei para poderem requerer a revista da sentença.

A comissão conformou-se com a referida consulta que considerou como "notória injustiça" o acórdão da Casa da Suplicação e entendeu que se deveria conceder a requerida dispensa.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, António Ribeiro da Costa, Manuel de Serpa Machado e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 26; 
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