Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-01 | Final: 1821-10-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 25p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D144 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 1 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Maria Madalena de Carvalho, viúva, da freguesia de Ourilhe, concelho de Basto, no qual pedia que se lhe concedesse "revista de graça especialíssima" do processo em que litigou contra Domingos Luís Teixeira.

A comissão entendeu que a pretensão não era deferível.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João de Sousa Pinto de Magalhães, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira e Luís Martins Basto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 27; 
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