Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-24 | Final: 1822-10-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 2p; "Indicação": 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D145 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão da justiça Civil 
Sumário: Trata-se de dois pareceres da Comissão de Justiça Civil, redigidos numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre uma "Indicação", que acompanha o parecer, do deputado José António Guerreiro e sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Correia de Freitas e Silva e Vasconcelos.

1. Indicação" do deputado José António Guerreiro, lida na sessão de 24 de Outubro de 1822, na qual propõe "que o requerimento dos moradores de Santa Cristina, termo de Guimarães fosse remetido a uma Comissão, que com urgência proponha uma medida geral, que faça cessar em todo o Reino os abuses intoleráveis, que cometem os rendeiros das coimas."

A comissão entendeu que a "Indicação" era desnecessária por se terem já tomado medidas sobre este assunto.

2. Requerimento de José Correia de Freitas e Silva e Vasconcelos, escrivão proprietário do ofício das apelações cíveis da Relação do Porto, no qual refere um litígio que o opunha a sua irmã sobre o pagamento de uma pensão.

A comissão entendeu que o assunto pertencia ao poder judicial.

O parecer não está assinado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 28; 
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