Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-05 | Final: 1822-01-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 4p; memória de Joaquim Anastácio Mendes Velho: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D146 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de três pareceres da Comissão de Justiça Civil, não assinados nem datados, redigidos numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre a seguinte "memória" e os seguintes requerimentos:

1. "Memória", que acompanha o parecer, de Joaquim Anastácio Mendes Velho, prior da Messejana, sobre a extinção dos corregedores e provedores de comarca.

A comissão entendeu que devia ficar adiada para quando se regulamentassem "as províncias e comarcas."

2. Requerimento, que não acompanha o parecer, de João da Silva de Oliveira de Macedo, no qual pede a propriedade de um ofício público., sem ser submetido a concurso.

A comissão entendeu "quando houver alguma vaga pode ir a concurso e não deve procurar o meio que procura de evitar o concurso pois isto o faz suspeito de pouco merecimento."

3. Requerimento, que não acompanha o parecer, do juiz do povo e Casa dos Vinte e Quatro no qual pedem que ninguém possa exercer um ofício que não tenha aprendido e não tenha sido examinado; pedem também que sejam conservados os regulamentos dos ofícios e, finalmente, "que haja arruamentos para os ofícios, tendo aposentadoria em cada um os oficiais dele."

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 30; 
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