Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-09-22 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 12p; anexos: 71p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D343 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim José Pinto da Silva, da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim José Pinto da Silva, da cidade do Porto, no qual refere um litígio relacionado com a adjudicação de um terreno e pede às Cortes a graça de confirmar a dita, "ou de mandar tomar conhecimento, com suspensão e sem efeito do julgado da Coroa, dos embargos por certidão oferecidos, subindo à merecida discussão".

O requerimento foi distribuído, em 22 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 139; 
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