Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-27 | Final: 1822-10-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1p; requerimento: 4p; anexos: 27p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D149 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Outubro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Manuel Correia, do sítio de Campina, freguesia de Nossa Senhora da Luz, termo da cidade de Tavira, remetido, com outros documentos, ao Congresso por ofício, de 27 de Novembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, no qual se queixa de ter sido penhorado por uma dívida da portagem da cidade de Tavira de Joaquim José Pinto e depois do seu fiador José Martins Madeira, seu sogro.

Pede que o Congresso mande avocar os autos para serem examinadas as injustiças cometidas.

A comissão entendeu que o requerimento era improcedente, "devendo usar dos recursos ordinários que lhe restam."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário foi subscrito por Pedro José Lopes de Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 33; 
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