Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-01 
Local: Estremoz 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D348 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Inácio, Manuel José Cordeiro, Francisco José Cordeiro, António Rodrigues, João da Silva, Manuel Nunes, João Gonçalves, Joaquim do Espírito Santo, Matilde Rosa e Sutéria Martins, proprietários de umas azenhas e pisões, situadas nas margens da ribeira denominada "Rio de Moinho", termo da vila de Estremoz 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Inácio, Manuel José Cordeiro, Francisco José Cordeiro, António Rodrigues, João da Silva, Manuel Nunes, João Gonçalves, Joaquim do Espírito Santo, Matilde Rosa e Sutéria Martins, proprietários de umas azenhas e pisões, situadas nas margens da ribeira denominada "Rio de Moinho", termo da vila de Estremoz, no qual se queixam de ter sido ofendidos nos seus direitos por terem sido privados do uso das águas da dita ribeira, de que têm o domínio útil, nos domingos e dias santos de guarda, por imposição da "Sereníssima Casa de Bragança", senhoria direta, que o concedeu, nesses dias, a José de Sousa e Meneses, João de Moura, Tomás da Silva, António Ferreira, João esteves, José Pires, José Rosado, Joaquim da Fonseca e José Pereira.

Acresce que os referidos utilizadores se apropriaram das nascentes , em prejuízo das culturas e plantações dos requerentes.

Pedem "que as águas de todas as nascentes que formam a dita ribeira sejam repartidas nos domingos e dias santos por todos os engenhos, à proporção do terreno que cada um tiver."

O requerimento foi distribuído, em 1 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 34; 
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