Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-09 | Final: 1822-09-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimentos: 5 p / documentos anexos ao requerimento: 23 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D18 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 9 de Setembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de José Gonçalves e outros habitantes de Oeiras e Cascais;

2. Requerimentos (2) de Helena Maria Caetana de Négri e suas filhas (os únicos que se encontram em anexo), nos quais pede: a graça especial da revista de uns autos "em que se lhes faz uma notória violência"; e uma "certidão" que ateste ter sido recebido pela Comissão de Justiça Civil o seu anterior requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 146; 
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