Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-12 | Final: 1822-09-12 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D19 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 12 de Setembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de Manuel Feijó;

2. Requerimento de João Evaristo de Meneses Leal (o único que se encontra em anexo), no qual pede que se tomem providências contra as "ilegalidades" contra si cometidas na escritura da venda de uma fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 147; 
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