Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-19 | Final: 1822-09-19 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D21 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 19 de Setembro de 1822, na qual consta o requerimento de José António Rodrigues de Figueiroa, pedindo ao Congresso que avoque os autos de um processo em que se sente injustiçado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 149; 
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