Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-26 | Final: 1822-09-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimentos: 12 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D22 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 26 de Setembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento dos habitantes de Vila Real (encontra-se em anexo), no qual pedem providências contra os "abusos das condenações fulminadas pela Câmara daquela vila";

2. Requerimento de João Manuel Gonçalves (encontra-se em anexo), no qual pede celeridade no despacho de um anterior requerimento, "que se acha na Comissão de Justiça Civil desde o dia 15 de Novembro do ano passado";

3. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 150; 
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