Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-30 | Final: 1822-09-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimentos: 13 p / documentos anexos aos requerimentos: 65 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D23 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 30 de Setembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de Antónia Madalena de Quadros e Sousa, viúva do desembargador do Paço Francisco de Almada e Mendonça, no qual pede que se lhe entregue a administração da sua Casa, "da qual se acha privada sem convencimento seu nem audiência, já que é impossível pelos meios ordinários obtê-la, pelo cego capricho de um magistrado";

2. Requerimento do barão de Laguna, Carlos Frederico Lecór, no qual pede dispensa da "folha corrida" que lhe mandaram tirar em Montevideu;

3. Requerimento de António da Conceição (o único que não se encontra em anexo);

4. Requerimento dos proprietários e fazendeiros da vila de Serpa, no qual pedem "que o juiz de fora daquela vila continue a ser o guarda das terras cultivadas com o vencimento do ordenado que até aqui recebia." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 151; 
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