Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 14p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D350 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

comissão de Justiça Civil 
Autor: João António da Costa e sua filha, Maria da Piedade 
Sumário: Requerimento, sem data, de João António da Costa e sua filha, Maria da Piedade, no qual, referindo que João Baptista de Freitas apesar de ter sido condenado a cinco anos de degredo para Angola por ter seduzido, com promessas de casamento, a sobredita Maria da Piedade, ainda menor de 17 anos de idade, conseguiu, "pelas suas proteções", não cumprir a pena e propôs-se casar com outra mulher, o que eles requerentes tentaram impugnar judicialmente, mas, aparentemente, sem sucesso.

Pedem ao Congresso que mande avocar o processo para ser examinado pela comissão competente e se lhes fazer justiça.

O requerimento foi distribuído, em 2 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 36; 
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