Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-08 | Final: 1822-03-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento e documentos anexos: 132 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D27 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 8 de Março de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de João Manuel Vieira da Fonseca;

2. Requerimento de Miguel Gomes de Almeida Dourado e sobrinho (o único que se encontra em anexo), negociantes em Lisboa, no qual pedem "para que subsista uma acção contra o Senado da Câmara";

3. Requerimento de António Rodrigues Cardoso e outros bacharéis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 156; 
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