Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-18 | Final: 1822-03-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimentos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D29 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 18 de Março de 1822, na qual constam os seguintes documentos (que se encontram em anexo):

1. Requerimento de Francisco António de Sousa, arquitecto civil, no qual pede que se suspenda a arrematação de umas casas até ao final da revisão da sentença a que recorreu;

2. Requerimento da Câmara de Aldeia Galega, no qual pedem que se execute uma decisão das Cortes, de 11 de Setembro de 1821, a fim de que possam apresentar o "capelão e irmitão" na igreja de Nossa Senhora da Atalaia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 158; 
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