Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-09 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D355 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Domingos José Cardoso Guimarães, negociante da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Domingos José Cardoso Guimarães, negociante da cidade do Porto, no qual refere um litígio judicial que o opôs, e que perdeu, a Luís José da Naia e Silva capitão do bergantim "Delfina" e consignatário da respetiva carga, a quem moveu uma ação de prestação de contas na sequência de uma viagem ao Brasil.

Pede que o Congresso avoque o processo e o remeta ao juiz da Índia e Mina.

O requerimento foi distribuído, em 9 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 40; 
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