Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-10 
Local: Loulé 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D360 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Vitorino José de Freitas, da vila de Loulé 
Sumário: Requerimento, sem data, de Vitorino José de Freitas, da vila de Loulé, no qual reitera o pedido feito por ele e pelos moradores da rua de Faro, daquela vila, em que se queixavam do capitão mor de Faro, José Bernardo Mascarenhas, homem "poderoso" porque é irmão do desembargador Manuel Cristóvão, "atual corregedor desta comarca de Tavira", que possuindo uma propriedade confinante com as estradas que ladeiam o lugar, obteve licença para "tapar e extinguir aquelas servidões, a que por erro chamou atravessadouros."

Sem meios para moverem uma ação judicial e o "terror que acompanha sempre a distância daquelas hierarquias", que sufoca os seus protestos, leva-os a recorrer ao Congresso pedindo que se mande a câmara de Loulé vistoriar aqueles lugares e que continuem a existir as ditas estradas "como sempre foram."

Pede, concretamente, "providência que livre o suplicante e os mais [desta] vexação."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 45; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar