Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-14 
Local: Vila Nova de Cerveira 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D361 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Luís Pinto de Queiroz, da Quinta da Fonte, na freguesia de Vila Nova de Cerveira, antigo vereador da câmara e "juiz por impedimento do [juiz] de fora" 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Luís Pinto de Queiroz, da Quinta da Fonte, na freguesia de Vila Nova de Cerveira, antigo vereador da câmara e "juiz por impedimento do [juiz] de fora", no qual refere um litígio que o opôs, e que perdeu, ao desembargador da Relação e Casa do Porto, José Tomás e Costa, que o considerou "imprudente" , na forma como conduziu um processo, "e [que] por tal imprudência era inábil [para] os cargos honrosos da República, cominando-lhe esta mesma pena «in perpetuum» e condenando-o nas custas."

Pede "que se decrete que mesmo no tribunal onde "jaz sufocada" a sua defesa "possa conhecer-se dela para que, ou como inocente reivindique sua honra, despesas e injúria, ou como réu, delibere suplicar-lhe o indulto de seus imputados crimes e venha a tornar-se hábil para todo emprego" público.

O requerimento foi distribuído, em 14 de Agosto de 1821 à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 46; 
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