Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-14 
Local: Troto, São João da Venda 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 10p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D362 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Inácio Xavier Leal, lavrador e morador no sítio do Troto, freguesia de São João da Venda, termo da vila de Loulé 
Sumário: Requerimento, sem data, de Inácio Xavier Leal, lavrador e morador no sítio do Troto, freguesia de São João da Venda, termo da vila de Loulé, no qual se queixa de ter sido condenado, "sem delito", ao pagamento de uma coima à câmara de Faro, por o seu "rebanho de gado miúdo de cabelo" ter sido encontrado a pastar no termo daquela cidade..

Pede que fique sem efeito " um processo que labora em manifestas nulidades" e que ele requerente e o seu fiador sejam indemnizados do que pagaram e têm despendido em custas, perdas e danos.

O requerimento foi distribuído, em 14 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 47; 
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