Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-04 | Final: 1821-08-16 
Local: Valença 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D363 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Felizarda Clara de Miguéis, viúva do tenente do Regimento de Infantaria nº 21, Álvaro José Ramos, "falecido, de moléstia, em 24 de Abril de 1818" 
Sumário: Requerimento, de 4 de Agosto de 1821, de Felizarda Clara de Miguéis, viúva do tenente do Regimento de Infantaria nº 21, Álvaro José Ramos, "falecido de moléstia, em 24 de Abril de 1818", no qual refere que o seu processo, para receber a pensão de viuvez do Montepio, se encontrava já instruído no Conselho da fazenda, aguardando despacho, quando se deu o incêndio que destruiu o edifício onde estava instalado aquele conselho, tendo-se perdido, entre todos os documentos que se perderam, o seu sobredito processo.

Sem meios para poder organizar outro, por causa da "enorme despesa", já que se achava "vivendo na maior indigência e próxima a mendigar uma esmola para o seu indispensável sustento", pede "que na Tesouraria Geral [das Tropas] se lhe abra assento e pague conforme às demais viúvas da sua classe."

O requerimento foi distribuído, em 16 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O incêndio a que se refere ocorreu em 10 de Junho de 1821 e destruiu o quarteirão central do Terreiro do Paço, delimitado pela Rua Augusta e pela Rua do Ouro, onde estavam instaladas várias repartições públicas, entre as quais o Conselho da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 48; 
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