Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-12 | Final: 1821-08-16 
Local: Santarém 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D364 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Maria Vasconcelos Mascarenhas, juiz de fora do cível de santarém 
Sumário: Requerimento, de 12 de Agosto de 1821 de José Maria Vasconcelos Mascarenhas, juiz de fora do cível de santarém, no qual trata dos dois seguintes assuntos:

O primeiro, refere-se à prisão, por si ordenada, de Francisco José Guedes, que se encontrava há quatro meses na cadeia da vila de Santarém, a requerimento do credor exequente, Francisco da Costa Ramos. Não pede nada de concreto, mas interroga-se "se é justa a prisão daquele que se obrigou a pagar, sujeito à pena de depositário, quando este falte a seu pagamento e o credor exequente assim o requeira?"

O segundo assunto, respeita à resistência das populações em cederem transportes, por ele requisitados, nos termos da lei, a pedido dos militares, "e que jamais são pagos." Pede orientações sobre "a maneira de satisfazer este importante ramo do serviço público."

O requerimento foi distribuído, em 16 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 49; 
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