Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-17 
Local: Setúbal 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 11p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D365 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Joaquim Picaluga 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Joaquim Picaluga, no qual refere que, tendo sucedido a seu pai, Anacleto José Picaluga, no ofício de juiz do terreiro da vila de Setúbal, de que aquele tinha sido proprietário encartado, e que o "comprara com os dinheiros do Casal", e tendo requerido a confirmação da sucessão do mesmo ofício, "como sempre se tem praticado com os filhos de proprietários encartados", foi com surpresa que viu ser-lhe tirado o dito ofício para ser concedido a Manuel Caetano Soares.

Apesar das diligências que desenvolveu, não obteve a sua restituição, mas obteve, sem o ter pedido, a concessão do ofício de escrivão do consulado da alfândega da sobredita vila de Setúbal.

No entanto, depois de ter cumprido todas as formalidades do estilo para "entrar ao serviço do dito ofício", o serventuário Francisco Atanásio de Paiva Martins, que, " existia naquele ofício sem título algum", embargou-lhe judicialmente a provisão.

inconformado, recorre ao Congresso pedindo uma "pronta providência e decisão que justa for para se ultimarem os penosos sacrifícios que (...) tem sofrido e sofre há três anos depois que se viu fora da pacífica posse em que estava daquele ofício de juiz do terreiro, cujos rendimentos limitados eram o único meio da sua subsistência e de sua desolada família."

O requerimento foi distribuído, em 17 de Agosto de 1821 à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 50; 
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