Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-20 
Local: Lugar de Oliveira, freguesia de Soalhães 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D366 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Pinheiro de Magalhães, do lugar de Oliveira, freguesia de Soalhães, concelho de Gouveia, comarca de Penafiel 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Pinheiro de Magalhães, do lugar de Oliveira, freguesia de Soalhães, concelho de Gouveia, comarca de Penafiel, no qual refere um litigio que o opôs, e que perdeu, a sua mãe, Maria Josefa Duarte, irmã, Maria Joaquina e cunhado, num processo relacionada com a herança de seu pai, José Ribeiro de Magalhães, por ter aparecido um suposto testamento de seu pai que impugnaria o inventário feito por altura da sua morte.

"Reduzido à miséria e sem meios para continuar a demanda", pede ao Congresso que avoque os autos e que declare nulas e sem efeito as sentenças contra si proferidas.

O requerimento foi distribuído, em 20 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 51; 
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