Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-22 
Local: - 
Dimensão e Suporte: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D367 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Monteiro, antigo piloto do" naufragado" brigue "Três Corações" 
Sumário: Trata-se de um conjunto de cinco requerimentos, sem data, de Francisco Monteiro, antigo piloto do" naufragado" brigue "Três Corações", nos quais, referindo um requerimento anterior, de 20 de Junho de 1821, queixa-se das injustiças que lhe fizeram o juiz da Índia e Mina e o desembargador José Francisco de Lencastre e pede que os mesmos requerimentos sejam remetidos à Comissão de Marinha, visto que o assunto de todos eles se relaciona "com um caso prático de navegação"

Os requerimento foram distribuídos, entre Agosto e Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 52; 
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