Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-20 | Final: 1821-08-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 21p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D371 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António José da Cruz e Carvalho 
Sumário: Requerimento, de 20 de Agosto de 1821, de António José da Cruz e Carvalho, no qual se queixa de uma decisão contraditória do Desembargo do Paço num processo de "confirmação ou nulidade" das doações feitas por Ana Joaquina Pereira Guedes a António Bernardo Ferreira e a si próprio, que determinou que "subsistissem ambas as doações até se decidirem pelos meios ordinários."

Ora, as doações feitas a um e a outro "são diametralmente opostas e insubsistentes, sem admitirem conciliação alguma, como repugnantes e inconciliáveis."

Pede que o Congresso mande "examinar estas decisões contraditórias para que se conheça da matéria decisivamente."

O requerimento foi distribuído, em 24 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 56; 
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