Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 76 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D373 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Luís António Sinforiano Pantoja, Procurador Geral dos Resíduos e Cativos 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luís António Sinforiano Pantoja, Procurador Geral dos Resíduos e Cativos, no qual pede ao Congresso que proceda à interpretação de dois testamentos que dispunham a criação de "colégios de educação", o que não era ilegal, mas cuja administração deveria ser privativa do Estado, "assim como é a das Aulas Públicas"

O requerimento foi distribuído, em 22 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 58; 
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