Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-22 
Local: Pinhel 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 13 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D374 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Maria Jacinta Monteira, solteira, criada de servir, do lugar de Freixedas, e residente em Pinhel 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Jacinta Monteira, solteira, criada de servir, do lugar de Freixedas, e residente em Pinhel, no qual refere um anterior requerimento, que não teve despacho, em que dizia ter sido enganada por Maria Benedita que lhe vendeu uma "cadeia de ouro para ornato do pescoço", sendo que o ouro era falsificado.

Moveu-lhe uma ação para obter a restituição do dinheiro que pagou a mais, mas o corregedor "apaixonado" pela referida Maria Benedita declarou a ação improcedente e condenou-a ao pagamento de custas em dobro.

Inconformada com "aquele escandaloso processo", pediu ao Congresso para avocar os autos "e dar providência contra tanta injustiça."

Pede agora que o Congresso "a indemnize e faça desaparecer o despotismo que ainda hoje faz as delícias de grande parte dos magistrados portugueses, que desprezam as leis e o novo espírito da Constituição."



O requerimento foi distribuído, em 22 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 59; 
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